Conheça a Lei do Inquilinato

Conheça a Lei do Inquilinato

Qualquer contrato de locação realizado no Brasil, tem como base a Lei Federal nº 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato. Sua última alteração foi feita em 2012 e é por meio dessa lei que são definidos os direitos e deveres que cabem às partes envolvidas em uma transação desse tipo. Confira, com este artigo, algumas das principais questões tratadas na Lei do Inquilinato.

Recebimento do imóvel em perfeito estado

O imóvel deve ser entregue ao inquilino, dentro das condições adequadas ao uso a que se destina. Caso isso não ocorra, ele pode solicitar rescisão de contrato junto a imobiliária. Justamente para evitar esse tipo de situação, as imobiliárias fornecem um laudo de vistoria prévia em que são registradas as condições iniciais do imóvel.

Indenização em casos de reformas e benfeitorias

É direito do locatário ser ressarcido caso tenha que realizar reparos de benfeitoria necessária após ao assumir o imóvel. A lei define como benfeitoria necessária as reformas estruturais, entre elas instalações elétricas, reparos no encanamento, entre outras.

Direito de preferência

O locatário tem direito de adquirir o imóvel, em igualdade de condições com um terceiro, caso o locador decida colocá-lo à venda, sendo assegurado a ele preferência na negociação. De acordo com a lei, o locatário tem trinta dias para exercer seu direito de preferência, e caso não o faça, será considerado que ele abriu mão do direito de compra.

Pagar o aluguel e outras despesas de locação com pontualidade

O locatário deve estar sempre em dia com o pagamento do aluguel, condomínio e outras despesas de locação. Caso haja atrasos, deverá prevalecer o que foi determinado na contratação, podendo ainda o locatário sofrer ação de despejo.

Pagar as despesas de serviços contratados

Os serviços contratos, como telefone, luz e demais, dentro da categoria de contratação, passam a ser de responsabilidade do locatário a partir do início de sua estadia no imóvel. É necessário, também, realizar a substituição de titularidade de todas as contas para que elas estejam no nome do inquilino.